Vereadores aprovam requerimento para suspender corte de água de devedores em Rio Branco
Câmara foi favorável a documento que pede à prefeitura que não interrompa abastecimento em residências inadimplentes junto ao Saerb até o fim do prazo de adesão ao Refis. Diretor do órgão municipal disse que ainda não está ciente do pedido.
A Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou, nesta quarta-feira (3), um requerimento para que a prefeitura da capital suspenda o corte do fornecimento de água em residências inadimplentes junto ao Serviço de Água e Esgoto (Saerb) e que reestabeleça o abastecimento dos usuários que tiveram cortes.
Conforme o documento, proposto pelo vereador André Kamai (PT), a suspensão deve permanecer em vigor até o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025 do Saerb, que segue até 31 de dezembro deste ano.
O requerimento foi aprovado por 11 votos a um. Ao g1 e à Rede Amazônica, o diretor-presidente do Saerb, Enoque Pereira, informou que ainda não está ciente da solicitação.
O Refis 2025 do Saerb foi lançado no final de agosto para recuperar R$ 100 milhões em contas atrasadas pelos consumidores da capital.
Os descontos oferecidos para a renegociação das dívidas são de até 95% para os inadimplentes quitarem os débitos. (Veja mais detalhes abaixo)
Através de uma rede social, Kamai celebrou a aprovação e disse que também pediu a prorrogação do prazo de adesão ao Refis. Este pedido não consta no requerimento aprovado.
"Essa é uma vitória importante, requerimento aprovado, vamos mandar para a prefeitura e, se a prefeitura topar, a gente não vai ter mais corte de água e ainda vai ter a possibilidade de ampliar o prazo para a renegociação", destacou.
Como renegociar?
Os consumidores podem renegociar as dívidas nos pontos de atendimento do Saerb, que funcionam das 7h às 17h, e na OCA, das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.
O programa oferece as seguintes condições para a renegociação:
- À vista: 95% de desconto em juros e multas;
- Parcelado em até 12 vezes: 90% de desconto, com entrada mínima de 10% (7% para inscritos no CadÚnico);
- Parcelado em até 24 vezes: 80% de desconto, com entrada mínima de 15%;
- Parcelado em até 36 vezes: 70% de desconto, com entrada mínima de 20% (10% para inscritos no CadÚnico);
- Parcelado em até 60 vezes: 60% de desconto, com entrada mínima de 25%.
Os participantes podem solicitar o parcelamento até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogado por mais 150 dias. O atraso no pagamento do parcelamento causará perda do desconto concedido na parcela.
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