Concurso da Polícia Civil do Acre é alvo de recomendação por ausência de cotas raciais
Concurso da Polícia Civil tem 139 vagas disponíveis Dhárcules Pinheiro/Ascom Sejusp O Ministério Público do Acre (MP-AC) recomendou a revisão do edital do concu...
Concurso da Polícia Civil tem 139 vagas disponíveis
Dhárcules Pinheiro/Ascom Sejusp
O Ministério Público do Acre (MP-AC) recomendou a revisão do edital do concurso público da Polícia Civil para verificar possíveis incompatibilidades com a legislação e os princípios constitucionais. A decisão também cobra uma avaliação sobre a possibilidade de adoção de cotas raciais no certame e a formulação de uma política estadual de ações afirmativas.
A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa e foi publicada nessa quarta-feira (17) no Diário Eletrônico.
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Entre os pontos que devem ser analisados estão as regras de eliminação de candidatos, a reserva de vagas para pessoas com deficiência, os critérios de avaliação biopsicossocial, os prazos para impugnação do edital e solicitação de isenção da taxa de inscrição, além da ausência de vagas reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas.
A Secretaria de Estado de Administração (Sead), que está a frente da organização do certame, informou à Rede Amazônica Acre, que analisa a recomendação para adotar as medidas necessárias.
“Os órgãos envolvidos, juntamente com a banca organizadora do certame, estão analisando o documento para adotar as medidas cabíveis dentro da legalidade”, detalhou.
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O edital do concurso foi publicado no dia 6 de novembro, com 139 vagas para cargos de nível superior. As inscrições começaram no dia 11 e terminam dia 14 de dezembro. Das vagas oferecidas, 127 são para ampla concorrência e outras 12 são reservadas para pessoas com deficiência, conforme previsto no edital.
Um dos principais pontos da recomendação é a ausência de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas no certame. No documento, o órgão solicita que a Sead e a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) façam uma análise jurídica e técnico administrativa sobre a possibilidade de adoção de ações afirmativas no concurso.
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A recomendação orienta que os órgãos avaliem o instrumento jurídico adequado para a eventual implementação da política afirmativa. Além disso, entre as providências solicitadas está a análise da possibilidade de incluir cotas raciais no concurso em andamento por meio de retificação do edital, desde que haja viabilidade jurídica e sejam observadas a segurança jurídica e a igualdade entre os candidatos.
O texto do documento recomenda ainda que, caso a inclusão das cotas seja considerada juridicamente inviável neste certame, os órgãos apresentam justificativa fundamentada e uma proposta concreta para a adoção de ações afirmativas nos próximos concursos.
“Que a Sead e a Seplan promovam diagnóstico do perfil étnico-racial dos servidores públicos estaduais, especialmente dos integrantes da Polícia Civil, mediante utilização de dados agregados, anonimizados e juridicamente disponíveis, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, determina o texto.
Conforme a proposta, o objetivo é que o diagnóstico permita comparar a composição racial do funcionalismo com o perfil da população acreana, identificando possíveis desigualdades no acesso às carreiras públicas.
A recomendação também sugere a participação de organizações do movimento negro, representações indígenas e quilombolas e entidades de direitos humanos na elaboração da política estadual.
Ministério Público pede análise de regras de acessibilidade, reserva de vagas para pessoas com deficiência e medidas de promoção de igualdade racial
Renato Menezes/g1
Regras para pessoas com deficiência
Outro ponto questionado pela recomendação se refere às disposições do edital relacionadas à participação de pessoas com deficiência. O órgão solicita a análise dos percentuais de reserva de vagas, dos critérios de arredondamento, da distribuição territorial e das regras de alternância e proporcionalidade nas convocações e nomeações.
O Ministério Público também recomenda que, o ponto que prevê a eliminação de candidatos cuja deficiência seja considerada incompatível com as atribuições do cargo, essa avaliação seja individualizada, tecnicamente fundamentada e considere as adaptações razoáveis antes de eventual decisão de incompatibilidade.
O documento pede ainda a revisão da possibilidade de invocação da deficiência após a posse para fins de readaptação ou aposentadoria por incapacidade permanente. Conforme a recomendação, a redação deve ser examinada para evitar interpretações que impeçam, de forma genérica e antecipada, o exercício de direitos quando os requisitos legais estiverem preenchidos.
O MP também solicita uma análise sobre a compatibilidade das regras de eliminação de candidatos não habilitados à correção da prova discursiva com a legislação estadual, assim como uma avaliação da pontuação prevista para a prova de títulos do cargo de delegado.
Prazos
A recomendação estabelece prazos para que os órgãos informem as medidas adotadas. Em até dez dias corridos, devem ser comunicadas as providências iniciais, os setores responsáveis e o cronograma de execução. Em 15 dias corridos, o MP solicita um relatório preliminar sobre o exame jurídico do edital.
Já em até 20 dias corridos, devem ser apresentados um relatório técnico-jurídico consolidado, informações sobre as correções implementadas ou programadas, uma conclusão fundamentada sobre a possibilidade de adoção de cotas raciais no concurso em andamento e um plano inicial para avaliar a implementação de uma política estadual de ações afirmativas.
O documento também recomenda que eventuais irregularidades sejam corrigidas através de retificações, com divulgação adequada e reabertura dos prazos afetados quando necessário.
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