DAQUI A POUCO: STF julga legalidade de penduricalhos para servidores

DAQUI A POUCO: STF julga legalidade de penduricalhos para servidores Câmara e Senado promulgaram PEC em 2024, mas permitiram pagamentos acima do teto. O texto...

DAQUI A POUCO: STF julga legalidade de penduricalhos para servidores Câmara e Senado promulgaram PEC em 2024, mas permitiram pagamentos acima do teto. O texto com tramitação mais avançada é de 2016 e está parado no Senado há 3 anos. STF analisa hoje decisão de Flávio Dino que suspendeu o pagamento de 'penduricalhos';. O ministro também proibiu a criação de novas leis para pagamentos acima do teto constitucional;. Ontem, Gilmar Mendes também proibiu o pagamento dos 'penduricalhos' no MP e no Judiciário;. Antes do julgamento, STF e Congresso decidiram elaborar proposta de transição para o pagamento de indenizações.