Justiça de SP reverte decisão de Tarcísio de Freitas e impede demissão do Delegado Da Cunha

O delegado da Polícia Civil Carlos Alberto da Cunha, eleito deputado federal pelo Progressistas em São Paulo. Reprodução A Justiça de São Paulo concedeu n...

O delegado da Polícia Civil Carlos Alberto da Cunha, eleito deputado federal pelo Progressistas em São Paulo. Reprodução A Justiça de São Paulo concedeu nesta quinta-feira (3) uma liminar que impede, por enquanto, a formalização, publicação e execução da decisão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de demitir da Polícia Civil o deputado federal Carlos Alberto da Cunha (União Brasil), conhecido como “Delegado Da Cunha”. A decisão é do desembargador Álvaro Torres Júnior, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A liminar foi concedida após a defesa do deputado pedir a reconsideração de uma decisão anterior que havia negado o pedido. Segundo o desembargador, há risco de que a demissão fosse efetivada antes de uma análise mais aprofundada da discussão judicial. A decisão, porém, é provisória e ainda deverá ser submetida ao Órgão Especial do TJ-SP para referendo. O que decidiu a Justiça No processo, a defesa de Da Cunha questionou a regularidade do procedimento administrativo que levou à proposta de demissão. A alegação é de que elementos foram acrescentados ao processo depois do encerramento da fase de instrução e da apresentação das alegações finais e, mesmo assim, teriam sido utilizados para formar a conclusão pela aplicação da punição. O desembargador afirmou que a existência de uma possível ilegalidade no procedimento ainda precisa ser analisada de forma mais aprofundada, depois que a autoridade apontada como responsável pelo ato prestar informações à Justiça. Mas, diante da possibilidade de a demissão ser formalizada antes dessa análise, ele entendeu que estavam presentes os requisitos para conceder a liminar. A decisão cita o Parecer nº 167/2026, da Assessoria Jurídica do Governo (AJG) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que propõe expressamente a aplicação da pena de “demissão a bem do serviço público” ao deputado. Também há, segundo o TJ-SP, uma minuta de decisão do chefe do Executivo estadual para acolher o parecer. Por isso, o desembargador determinou que a autoridade responsável se abstenha de “formalizar, publicar ou dar execução” à demissão até uma nova decisão no processo. Ele ressaltou que a medida é apenas para preservar a situação enquanto a questão é analisada e que não impede o prosseguimento do processo administrativo. A decisão ainda será submetida ao Órgão Especial do TJ-SP para referendo na primeira sessão de julgamento possível. Demissão havia sido anunciada horas antes A decisão da Justiça ocorreu horas depois de o governador Tarcísio de Freitas ter determinado a demissão de Carlos Alberto da Cunha da Polícia Civil. Da Cunha é deputado federal pelo União Brasil e ficou conhecido como “Delegado Da Cunha”, nome pelo qual foi eleito. Antes de entrar na política, ele era delegado da Polícia Civil de São Paulo. O processo disciplinar contra ele tramita desde 2020. A investigação administrativa está relacionada a um episódio em que, segundo o processo, ele forjou a gravação de um vídeo com uma vítima de sequestro para ganhar seguidores e notoriedade nas redes sociais. A Polícia Civil de São Paulo havia recomendado a demissão do delegado em 2022. Pela legislação paulista, delegados de Polícia só podem ser demitidos pelo governador. A decisão sobre o processo passou pela gestão do então governador Rodrigo Garcia e estava em análise no governo Tarcísio desde o início da atual gestão, em janeiro de 2023. Com a liminar concedida nesta quinta-feira, entretanto, a decisão de demissão não poderá ser formalizada, publicada ou executada enquanto a ordem judicial estiver em vigor. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), demitiu nesta quinta-feira (3) da Polícia Civil o deputado federal Carlos Alberto da Cunha (União Brasil), conhecido como “Delegado Da Cunha”. Antes de entrar para a política, ele era delegado da corporação e foi eleito com esse nome. O parlamentar respondia a processo disciplinar desde 2020, quando forjou a gravação de um vídeo com vítima de sequestro para ganhar seguidores e notoriedade nas redes socais (saiba mais abaixo). O g1 procurou a assessoria do agora ex-delegado para comentar o assunto, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem. A sugestão da Polícia Civil de SP para que ele fosse desligado da corporação passou também pela gestão do ex-governador Rodrigo Garcia (Republicanos) e a decisão estava parada na mesa de Tarcísio desde o início da gestão dele, em janeiro de 2023. A Polícia Civil de São Paulo recomendou em 2022 a demissão do delegado Carlos Alberto da Cunha da instituição. Desde então, a decisão sobre o processo está em análise na Assessoria Jurídica do Governo (AJG). O processo ficou pelo menos um mês sob avaliação de Rodrigo Garcia (que estava à época no PSDB), antes de ser transferido para o sucessor no Palácio dos Bandeirantes. Pela lei, delegados de Polícia em SP só podem ser demitidos pelo governador. Clique aqui para se inscrever no canal do g1 SP no WhatsApp Delegado e deputado federal Da Cunha (PP) posa ao lado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) após se reunir com ele em Brasília para discutirem sobre investimentos nas policiais estaduais. Foto foi publicada pelo parlamentar em 30 de janeiro de 2023 Reprodução/Arquivo pessoal/Instagram Não havia prazo máximo para a decisão do governador, mas a sanção pode expirar se não for encaminhada em até cinco anos a partir do dia em que a falta foi cometida. Da Cunha estava afastado da Polícia Civil, sem recebimento do salário, por estar exercendo a função de deputado federal em Brasília, inicialmente pelo Partido Progressistas de São Paulo (PP-SP) e depois transferido para o União Brasil. Ele é candidato a reeleição em 2026. Desde 2020, o delegado influencer posta vídeos de ações policiais para seus seguidores. Só no Youtube, são mais de 3,7 milhões de fãs. No Instagram, são mais de 2 milhões de seguidores. SP: Governo analisa há 15 meses demissão de delegado 'da Cunha' Réu por abuso e agressão Da Cunha foi investigado pela Corregedoria da Polícia Civil, que o responsabilizou por abuso de autoridade e constrangimento ilegal durante uma operação da qual ele participou em 2020 em São Paulo. Depois, o Conselho da Polícia Civil, formado por cerca de 20 delegados diretores do estado, decidiu que ele deveria ser punido com a demissão da instituição para o bem do serviço público. Após chegar atrasado a uma ação policial que estourou um cativeiro, libertou a vítima e prendeu o sequestrador, Da Cunha repetiu a operação para que ela fosse filmada. A encenação acabou divulgada em suas redes sociais e em emissoras de televisão (veja acima). O caso ocorreu em julho de 2020 numa comunidade da Zona Leste da capital paulista. Além de responder processo administrativo por crimes funcionais na Corregedoria da Polícia Civil, Da Cunha foi acusado na Justiça comum de ter cometido abuso de autoridade e constrangimento ilegal por simular o flagrante do estouro de um cativeiro de sequestro. O Ministério Público (MP) o acusou criminalmente e, em fevereiro deste ano, a Justiça tornou o delegado réu neste caso. Ele ainda não foi julgado. Da Cunha já era réu em outro processo, de violência doméstica, no qual é acusado de agredir e ameaçar matar sua ex-companheira em 2023 em Santos, litoral paulista (veja o vídeo abaixo). O julgamento não foi marcado. Assista a trecho do flagrante reconstituído pelo delegado Da Cunha Ex-mulher grava vídeo do momento em que diz ter sido agredida e ameaçada pelo deputado Carlos da Cunha Encenação De acordo com a acusação feita pela Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil, Da Cunha fez com que um homem libertado de um sequestro e o criminoso que foi preso por cuidar do cativeiro voltassem à residência para atuarem como figurantes. Desse modo, encenariam todo o resgate de novo, mas com a participação de outros policiais que não tinham participado da operação. A vítima tinha sido sequestrada para passar pelo chamado "tribunal do crime", que é o julgamento feito por criminosos. Segundo a investigação da Corregedoria, Da Cunha simulou toda a situação para que pudesse gravar o vídeo como se tivesse invadido um barraco e salvado a vítima, para fazer crer a seus seguidores que ele se encarregara da execução do trabalho, o que não correspondeu à verdade. O entendimento da Corregedoria foi o de que ele usava equipes e equipamentos da polícia, como armas e viaturas, para se promover pessoalmente e ganhar dinheiro nas plataformas da internet em que publica os vídeos. MP paulista investiga delegado que simulou flagrante do estouro de um cativeiro de sequestro Após a repercussão na imprensa por causa da denúncia, o delegado chegou a gravar outro vídeo admitindo ter feito a simulação. Ele justificou a medida como uma "reconstituição" do caso. "Todos os delegados que trabalharam em delegacias antissequestro e, principalmente, no setor de homicídios, sempre fazem a reconstituição do local do crime. Eu sou professor de processo penal e gosto muito disso e, assim, não tinha como perder”, disse Da Cunha. Policiais que investigaram a denúncia entenderam que a reprodução feita por ele não tinha amparo legal para ser realizada. Geralmente, a reconstituição é feita por peritos da Policia Técnico-Científica e ocorre na fase do inquérito policial, não durante o flagrante. Ela serve para esclarecer alguma divergência entre as partes envolvidas. Corregedoria responsabilizou delegado Delegado Da Cunha comemorou a devolução do distintivo e funcional nas redes sociais Reprodução/Instagram O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Da Cunha terminou com o entendimento da Corregedoria da Polícia Civil de que ele cometeu uma falta disciplinar grave. Em julho de 2021, o delegado foi afastado preventivamente das funções pela Polícia Civil após declarar publicamente que "há ratos na polícia". Ele teve ainda distintivo e armas recolhidos pela instituição. Em agosto de 2021, Da Cunha pediu licença não remunerada por dois anos e se candidatou a deputado federal pelo PP. Foi eleito no ano seguinte com mais de 180 mil votos para assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados, em Brasília. Em julho de 2023, ele informou na sua rede social que teve a carteira funcional restituída e a pistola 9 mm devolvida. Procurada, a SSP informou à época que a decisão administrativa foi do delegado-geral de São Paulo, Arthur Dian. Mas não explicou o motivo disso. O que diz Rodrigo Garcia O então governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), durante evento no Palácio dos Bandeirantes em 2022 Divulgação/Arquivo/GESP Procurado para comentar o assunto, o ex-governador Rodrigo Garcia informou, por meio de nota, que nem chegou a tomar conhecimento do processo pela demissão de Da Cunha. “O parecer jurídico não foi concluído e, por isso, nenhum processo foi submetido à decisão do Governador Rodrigo Garcia. O processo chegou à Assessoria Jurídica do Governador (AJG), área responsável pela orientação jurídica e preparação dos atos, somente em dezembro de 2022", informa a nota. O então governador concorria à reeleição naquele ano, vencida por Tarcísio. O deputado estadual Delegado Olim (PP) no plenário da Alesp. Divulgação/Alesp Em agosto de 2022, o deputado estadual Delegado Olim, também do PP, disse, em entrevista ao canal do Youtube "Diário de Polícia", que pediu ao governador para segurar a demissão de Da Cunha. "Ele só não foi mandado embora [ainda] porque eu pedi para o governador segurar. Ele [Cunha] vai ganhar para deputado, acho que vai ser um bom deputado, e vai pagar tudo que ele já fez, e viu que não levou a lugar nenhum", disse Olim, antes da eleições daquele ano. Sobre a declaração de Olim, Rodrigo Garcia informou que não irá comentar o assunto. Delegado Bilynskyj Paulo Bilynskyj aparece abraçado ao governador Tarcísio de Freitas em foto publicada na página do delegado no Instagram em 30 de outubro de 2022 Reprodução/Arquivo pessoal/Instagram Além de Da Cunha, a Secretaria da Segurança Pública foi questionada sobre o processo que resultou no pedido de demissão de outro delegado influenciador, Paulo Francisco Muniz Bilynskyj, que tem mais de 1 milhão de seguidores no Instagram. Em agosto de 2022, a SSP havia informado que o Conselho da Polícia Civil recomendou a demissão dele após o delegado ter sido acusado pela Corregedoria da Polícia Civil de crimes funcionais. “O Conselho da Polícia Civil deliberou pela demissão do delegado Paulo Francisco Muniz Bilynskyj. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, há prazo de 30 dias para que o Delegado Geral, dentro de sua alçada, aplique eventuais penas ou peça que outras instâncias o façam, conforme suas competências”, informava o comunicado enviado pela pasta da Segurança, à época sob o comando do general Campos. Imagem publicada em 2020 por Paulo Bilynkskyj mostra homens representando "examinadores" e mulher como "concurseiro" Reprodução/Redes sociais Um dos processos que Bilynsky respondeu foi o de postar em 2020 um vídeo considerado ofensivo em suas redes sociais. A postagem fazia referência a "examinadores" de concursos públicos representados por homens negros. E mostrava uma mulher branca, que faria o papel de um "concurseiro". Segundo policiais que analisaram a denúncia, o conteúdo tinha cunho racista e sugeria uma situação de estupro. Numa das legendas atribuídas à imagem, o texto dizia que "concurseiro" que não tem uma "retaguarda de conhecimentos que aguente a profundidade com que a banca introduz os conteúdos e diversas posições doutrinárias" pode se dar mal. "E aí... a situação fica preta!". O anúncio foi retirado da página após a repercussão do caso. O delegado Paulo Bilynsky, como é conhecido, era professor do curso. Em 2022, ele foi eleito deputado federal pelo Partido Liberal (PL). Procurada, a SSP informou por meio de nota que Da Cunha e Billynsky estão afastados temporariamente das funções de delegados. "Afastados para o exercício de atividade parlamentar, os delegados respondem individualmente a cinco procedimentos administrativos e disciplinares instaurados pela Corregedoria da Polícia Civil", informa trecho do comunicado. Indagada sobre como estão os processos contra os delegados, a pasta da Segurança respondeu que "os demais, incluindo os que já receberam manifestação do Conselho da Polícia Civil, seguem em curso". "Somente após a conclusão dessas etapas é que os procedimentos serão encaminhados para análise e manifestação do chefe do Executivo paulista”, informa o comunicado, se referindo a Tarcísio como o responsável por decidir sobre o futuro dos policiais. O comunicado não respondeu, no entanto, o que aconteceu com o processo que chegou ao Conselho da Polícia Civil e recomendava a demissão de Billynksy. E também não informou quais são as outras denúncias contra ele. Fontes da reportagem disseram que esse procedimento pode ter sido arquivado em algum momento pela SSP. Questionada sobre isso, a pasta não respondeu. O que diz Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj foi eleito deputado federal pelo PL de São Paulo Reprodução/Instagram Procurado para comentar o assunto, o delegado Paulo Bilynskyj informou, por meio de comunicado, que aguarda a SSP se posicionar a respeito dos processos disciplinares contra ele. "O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj informa o Processo Administrativo referente aos fatos tratados encontra-se na Secretaria de Segurança Pública aguardando parecer para posterior remessa dos autos, se o caso, ao Palácio do Governo do Estado de São Paulo", informou o parlamentar à reportagem, por meio de nota divulgada por sua assessoria de imprensa. O parlamentar reforça ainda que não houve decisão de demissão ou perda de cargo e que a opinião do Conselho, datada de 2022, é meramente opinativa." Paulo Bilynskyj tem 37 anos e já chegou a ter a arma e o distintivo de delegado retirados pela Polícia Civil em 2022 após publicar conteúdo nas suas redes sociais em que aparece atirando, criticando os movimentos de esquerda e convocando seus seguidores a participarem de atos em apoio ao então presidente Jair Bolsonaro (PL). Questionada neste mês, a SSP informou, por meio de nota, que a "devolução da arma e distintivo do delegado ocorreu em 5 de outubro de 2022". Em 2020 Bilynskyj foi baleado pela então namorada, Priscila Barrios, que depois se suicidou, segundo investigação da Polícia Civil de São Paulo. O caso ocorreu no apartamento do delegado após uma discussão entre eles. Ele tomou seis tiros e chegou a ficar internado e depois teve de amputar um dos dedos da mão devido às sequelas. A Justiça arquivou o caso.