Lei que regulamenta internação de dependentes químicos em BH entra em vigor

Câmara Municipal de BH Foto: Leticia Oliveira/ CMBH A lei que estabelece regras para a internação voluntária e involuntária de dependentes químicos em Bel...

Câmara Municipal de BH Foto: Leticia Oliveira/ CMBH A lei que estabelece regras para a internação voluntária e involuntária de dependentes químicos em Belo Horizonte entrou em vigor. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (5). A promulgação ocorreu após o prefeito Álvaro Damião não sancionar nem vetar o projeto dentro do prazo legal. Nesses casos, a legislação pode aprovada pelos vereadores e começar a valer. O texto foi aprovado pela Câmara em março (relembre mais abaixo). O projeto prevê medidas para pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo regras para internação involuntária, quem pode solicitá-la e a necessidade de fiscalização pelo Ministério Público (confira regras mais abaixo). Segundo o autor da lei, vereador Braulio Lara (NOVO), a medida busca alinhar a legislação municipal à Lei Federal de Drogas e ampliar as possibilidades de atendimento a pessoas que não conseguem buscar ajuda por conta própria. Vídeos em alta no g1 Principais pontos da lei A lei define regras para o atendimento de pessoas em situação de dependência química, com foco em casos de maior vulnerabilidade, especialmente entre a população em situação de rua. São elas: Prevê tratamento com atendimento médico, acompanhamento psicológico e ações de reinserção social e familiar; Estabelece que o cuidado deve ser feito, preferencialmente, de forma ambulatorial, em centros de referência como os Caps; Determina que a internação é medida excepcional, indicada apenas quando houver risco à integridade física do paciente ou de terceiros; Exige laudo médico para internação involuntária, que só pode ocorrer em unidades de saúde; Permite que a solicitação seja feita por familiares, responsáveis legais ou, na ausência deles, por agentes públicos das áreas de saúde e assistência social; Define prazo máximo de até 90 dias para a internação involuntária, voltado à desintoxicação e estabilização do paciente. Relembre o caso Em outubro do ano passado, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei. Em março deste ano, a proposta, foi aprovada em segundo turno por 29 votos a 9. Entre os trechos mais polêmicos, a internação sem consentimento em casos de risco, mediante avaliação médica, e estabelece que o tratamento deve priorizar atendimento ambulatorial, com internação como medida excepcional por até 90 dias. A proposta foi encaminhada para o executivo para sanção ou veto porém não teve o retorno no prazo determinado. Diante da falta de posicionamento, o legislativo promulgou a lei nesta terça-feira (5). LEIA TAMBÉM Entenda projeto de lei que autoriza internação involuntária de dependentes químicos em BH Câmara aprova projeto que autoriza internação involuntária de dependentes químicos em BH Projeto que autoriza internação involuntária de dependentes químicos é aprovado pela Câmara de BH em 1º turno Câmara aprova projeto que autoriza internação involuntária de dependentes químicos em BH. TV Globo Vídeos mais vistos no g1 Minas Gerais