Nunes sanciona projeto que regulamenta motos por aplicativo na cidade de SP; veja regras

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), em assinatura de termo de posse na Câmara Municipal de SP, em 1° de janeiro de 2025. Richard Lourenço/Rede Câ...

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), em assinatura de termo de posse na Câmara Municipal de SP, em 1° de janeiro de 2025. Richard Lourenço/Rede Câmara O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira (10) a regulamentação dos serviços de mototáxi e motos por aplicativo na capital paulista, aprovado na Câmara em 2° turno na última segunda (8). A sanção acontece no último dia dado pela Justiça de São Paulo para que o prefeito normatizasse o serviço na cidade. O texto da sanção manteve os itens mais polêmicos incluídos no projeto e chamado de ‘inconstitucionais’ pelas empresas de aplicativo interessadas no início da prestação desse tipo de serviço na cidade. Entre os itens, a lei sancionada por Nunes manteve a multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para as empresas que desobedecerem às regras da regulamentação. Veja os vídeos que estão em alta no g1 A nova lei prevê uma série de obrigações para os motociclistas e empresas como 99 e Uber. Entre as principais regras para os motociclistas estão: Idade mínima de 21 anos; Proibição de circular na área do minianel viário, que corresponde à área do rodízio de veículos e abrange todo o centro expandido da cidade; Também não podem atuar em dias de chuva forte, vendaval e nas vias de trânsito rápido, como as Marginais Pinheiros e Tietê e o corredor Norte-Sul; Devem ficar fora das faixas e corredores de ônibus; Cadastro prévio na prefeitura; Possibilidade de os motociclistas se juntarem em cooperativa e terem o próprio aplicativo; Carteira de habilitação categoria “A” ou “B” há no mínimo 2 anos; Curso especializado para transporte de passageiros em motocicletas de 30 horas pagos pelas empresas de aplicativo; Eles também deverão fazer exame toxicológico, válido por 3 meses, além de oferecer capacete certificado para o passageiro. As obrigações das empresas estão: Manter cadastros dos mototaxistas, que só poderão usar uma moto; Contratar seguro para passageiros; Deixar claro que serão por conta das empresas os equipamentos de proteção individual e o custo com cadastro; Instalar pontos de descanso e estacionamento; Manter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo, informando condutor e passageiro; Seguro funerário (os apps já têm seguro de vida, mas não funerário). Caso não cumpram as regras, as empresas poderão receber multas diárias que vão de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. As plataformas estão proibidas de oferecer bônus para viagens. Já as motos deverão ter: No máximo 8 anos de uso; Registro na categoria aluguel, com placa vermelha paga; Alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro; Proteção para pernas e motor, para casos de tombamento; Dispositivo aparador de linha, para evitar acidentes com pipas. Votação na Câmara Municipal Placar da votação na Câmara, em segundo turno, o projeto que regulamenta o serviço de moto por app na capital paulista Giba Bergamim/TV Globo A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda votação, nesta segunda-feira (8), o projeto de lei que regulamenta o serviço de moto por aplicativo na capital paulista. O placar foi de 32 votos a favor e 16 contrários. O vereador Paulo Frange (MDB) apresentou um novo projeto, que substituiu o aprovado na semana passada, com base num pré-acordo entre líderes de partidos. Entre as mudanças, um seguro funerário e a proibição de bônus por viagem, o que estimularia uma competição por passageiros. A presidente da subcomissão que analisava o tema, Renata Falzoni (PSB), que tinha votado a favor no primeiro turno, mudou e votou contra desta vez. Janaína Pascoal se absteve. O projeto substitutivo foi uma estratégia para evitar a inclusão de emendas, o que atrasaria a votação. Vereadores querem mandar a carta de lei ainda nesta noite para, se o prefeito Ricardo Nunes (MDB) quiser, sancionar ainda nesta segunda. A aprovação ocorreu em sessão extraordinária, dois dias antes do vencimento do prazo da Justiça de SP para que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) faça a regulamentação do projeto. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), pretende publicar decreto de regulamentação das motos por aplicativo até 8 de dezembro. Montagem/g1/Bruno Peres/Agência Brasil e Secom/PMSP O que dizem as empresas de app A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas de aplicativo de moto, disse que esse projeto votado na Câmara Municipal, na prática, "inviabiliza a operação do serviço de mototáxi na cidade". Segundo a Amobitec, ele é “inconstitucional, pois cria um conjunto de restrições que, na prática, inviabiliza a operação do serviço na cidade de São Paulo ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso”. “O texto apresentado reúne exigências que extrapolam o que a legislação que regula a categoria permite. Por exemplo, ao exigir placa vermelha (categoria aluguel) para as motocicletas que venham a atuar na modalidade, o projeto equipara indevidamente o motoapp ao mototáxi, ignorando a legislação federal específica para transporte via aplicativos”, afirmou. Moto por app: serviço oferecido pela 99 e Uber é alvo de impasse jurídico em SP Reprodução A Amobitec também afirmou que “o projeto estabelece credenciamento prévio obrigatório para empresas e motoristas, com prazo de até 60 dias para análise por parte do Executivo”. “Na prática, trata-se de um ato de liberação sujeito à total discricionariedade da Prefeitura – o que significa que o município poderia, em última instância, não autorizar nenhuma empresa ou condutor, configurando uma nova forma de proibição, já vedada pela Justiça”, argumenta. “Municípios não podem criar barreiras desproporcionais, nem criar regras não previstas na legislação nacional, principalmente se não tiverem estritamente a ver com a regulação do trânsito”, completa a entidade. Anúncio de retomada em 11 de dezembro 99 e Uber anunciam retomada do serviço de moto por aplicativo na cidade de SP a partir de 11 de dezembro Rodrigo Rodrigues/g1 No final do mês passado, as plataformas 99 e Uber anunciaram que vão retomar o serviço de moto por aplicativo na cidade de São Paulo a partir do próximo dia 11 de dezembro. Na véspera, dia 10, vence o prazo dado pela Justiça de São Paulo para que Nunes regulamente as regras do serviço na capital paulista. Procurada, a Prefeitura de SP disse que é "rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade. Trata-se de um transporte não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros" e que "as áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) avaliam o assunto". O anúncio da retomada dos serviços foi feito em conjunto pelas duas empresas e acontece após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a lei estadual que dava aos municípios poder para autorizar ou proibir o serviço. Segundo as empresas, o modelo já é aplicado no Rio de Janeiro em parceria com o poder público e pode subsidiar a futura regulamentação municipal.