STF declara inconstitucional lei do DF que proíbe portaria virtual em condomínios residenciais

Lei distrital proibe portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades habitacionais O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (12), declarou ...

Lei distrital proibe portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades habitacionais O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (12), declarou inconstitucional a lei do Distrito Federal que proíbe portaria virtual em condomínios residenciais. A lei caiu integralmente. A lei havia sido aprovada em 9 de junho de 2025 pela Câmara Legislativa do DF. Ela restringia o uso de portarias virtuais em condomínios habitacionais com mais de 45 unidades. Segundo o autor da lei, deputado distrital Robério Negreiros (PSD), o objetivo era garantir a segurança dos moradores e visitantes, e preservar vagas de porteiros. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp Na decisão, o ministro Nunes Marques destaca que "a legislação questionada assume natureza de direito civil, na medida em que subverte o amplo espaço de autonomia organizacional e liberdade econômica conferida aos proprietários e condôminos, com fulcro nas garantias constitucionais". STF derruba lei do DF que proibia portaria virtual em condomínios residenciais CLDF/Reprodução LEIA TAMBÉM: INCÊNDIO: Feira dos Importados tinha irregularidades de segurança antes de incêndio, dizem bombeiros INVESTIGAÇÃO: CLDF suspeita de monitoramento irregular de computadores Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.