Cidades

Modelo de cobrança dos estacionamentos privados no estado é tema de consulta pública que encerra nesta sexta-feira, 6

Publicada em 04/12/19 às 19:49h - 45 visualizações

por Assessoria OAB


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Uma consulta pública a respeito dos estacionamentos privados no Acre está sendo realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (CDC – OAB/AC). A ideia surgiu de uma insatisfação da população identificada pela comissão com relação a cobranças de valores considerados abusivos.

“Procuramos, com a consulta, verificar como está a satisfação dos acreanos com a modalidade de pagamento dos estacionamentos privados. Com o resultado da pesquisa, poderemos conhecer melhor a opinião dos consumidores e tentar realizar medidas para protegê-los”, pontuou a presidente da CDC, Andréia Regina Nogueira.

Como parte das atividades realizadas sobre o tema, a Ordem ajuizou uma Ação Civil Pública direcionada à empresa que gerencia os serviços de estacionamentos públicos na capital acreana, para regularização da prestação de serviços. Apesar de ainda estar em trâmite, o pedido liminar resultou na adequação parcial do aplicativo, o que permitiu a suspensão da utilização dos serviços do estacionamento.

A consulta pública da Seccional do Acre está no ar desde o dia 7 de novembro e ficará até essa sexta-feira, 6 de dezembro. O formulário pode ser acessado pelo site da Ordem (www.oabac.org.br), no perfil do Instagram (@oabacre) ou por meio do link http://bit.ly/2p94WJF.

Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor apresentou dez projetos de lei à Assembleia Legislativa (Aleac) esse ano, três deles já sancionados. Também foram realizadas três palestras, sendo a última no dia 23 de novembro, com o repórter especializado em Direito do Consumidor, Celso Russomanno.




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