Para participar do programa, o contribuinte deve possuir débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2018. Além disso, é importante que os geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2018, com base nas condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS 120/2018.

O interessado em participar do Refis deve procurar as agências da Sefaz em todo o Estado ou comparecer à OCA, em Rio Branco, entre 19 de novembro e 20 de dezembro.

Ascom Fecomércio/AC